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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas
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Q3827408

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Provas: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Apoio Educacional | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Educacional | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Secretário Escolar | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente de Controle Interno | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Agente Social | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Auxiliar Odontológico | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Cadastro Imobiliário | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Técnico em Segurança do Trabalho | FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Tesoureiro |

Q3827408 Direito Administrativo

Com fundamento na Lei Complementar nº 921, de 4 de abril de 2024 – que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) do Poder Executivo e Autarquia, institui novos Padrões de Vencimento e estabelece normas gerais de enquadramento –, entende-se por “quadro suplementar de cargos”:

Alternativas

O conjunto de classes de cargos de carreira.

O conjunto de classes de cargos de carreira em extinção.

O conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades, cometido ao servidor público, criado por lei e com denominação própria.

O agrupamento de cargos com idênticas faixas e padrões de vencimento, guardada a proporcionalidade das cargas horárias semanais de trabalho e semelhantes quanto ao grau de dificuldade e responsabilidade para o seu exercício.

O conjunto de cargos de carreira com mesmo grau de escolaridade exigido para seu desempenho.

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Q3832345

Direito Administrativo Atos administrativos ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3832345 Direito Administrativo

A motivação dos atos administrativos praticados por fiscais municipais tem como finalidade principal:

Alternativas

Permitir que o agente público substitua a lei por critérios de conveniência pessoal.

Tornar o ato mais eficiente, ainda que dispensada a observância da legalidade.

Justificar apenas os atos que gerem despesas para a Administração Pública.

Garantir transparência e possibilitar o controle da legalidade e da finalidade do ato administrativo.

Restringir o acesso do administrado às razões da decisão administrativa.

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Q3832346

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3832346 Direito Administrativo

Ao identificar que um alvará de construção foi emitido em desacordo com a lei municipal, a Administração Pública, no exercício de sua autotutela, deve:

Alternativas

Ignorar o erro para preservar a segurança jurídica do cidadão.

Aguardar que o Poder Judiciário declare a nulidade do ato.

Corrigir o ato ilegal, observando os procedimentos legais e os direitos do administrado.

Punir o servidor responsável, mas manter o alvará válido.

Solicitar ao Legislativo municipal que edite uma lei para validar o ato.

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Q3832347

Direito Administrativo Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Concórdia - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3832347 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativa municipal, um Fiscal de Obras identifica a construção de um muro em desacordo com o código de posturas do Município.

Diante dessa situação, a atuação correta do agente público é:

Alternativas

Deixar de agir, aguardando provocação do particular interessado.

Aplicar imediatamente a penalidade máxima, independentemente de previsão legal, para garantir a ordem urbana.

Agir conforme critérios pessoais de conveniência, desde que a medida seja eficaz para cessar a irregularidade.

Comunicar o fato apenas ao superior hierárquico, sem formalizar o ato, para evitar exposição do administrado.

Adotar as medidas previstas em lei, respeitando o devido processo administrativo e os princípios constitucionais que regem a Administração Pública.

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