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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2
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Q3962532

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962532 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade.

Alternativas

A ação declaratória de constitucionalidade pode ter como objeto lei municipal em face da Constituição Federal.

A ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de normas municipais perante a Constituição Federal.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para impugnar lei municipal anterior à Constituição de 1988, desde que inexistente outro meio eficaz de sanar a lesividade.

A ação direta de inconstitucionalidade admite controle de constitucionalidade de atos administrativos de efeitos concretos editados pela União, Estados ou Municípios.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer pessoa jurídica, independentemente de previsão constitucional expressa.

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Q3962533

Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962533 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base nas alternativas sobre direito administrativo.

Alternativas

A revogação do ato administrativo pressupõe juízo de conveniência e oportunidade, e não pode atingir os atos vinculados.

A anulação do ato administrativo ilegal depende de provocação do interessado e somente pode ser realizada por decisão judicial.

O poder de polícia somente pode ser exercido mediante atos normativos gerais, sendo vedada a sua concretização por atos individuais.

A motivação dos atos administrativos é dispensável quando o ato for praticado no exercício do poder discricionário.

O processo administrativo somente pode ser instaurado por iniciativa do interessado, sendo vedada a instauração de ofício pela Administração Pública.

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Q3962534

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Serviços Públicos ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962534 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O Estado responde objetivamente por todo e qualquer dano causado por particular que execute serviço público, ainda que inexistente nexo causal com a atuação estatal.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de alienação, independentemente de prévia desafetação.

O regime jurídico dos agentes no âmbito da administração pública direta e indireta é necessariamente estatutário, sendo vedada a adoção do regime celetista.

O serviço público é sempre prestado diretamente pelo Estado, sendo constitucionalmente vedada a sua delegação a particulares.

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Q3962535

Direito Administrativo Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962535 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com base na lei de licitações e contratos administrativos.

Alternativas

A nulidade do contrato administrativo produz efeitos exclusivamente prospectivos, vedada a recomposição do status quo ante.

A declaração de nulidade do contrato administrativo afasta automaticamente a responsabilização do agente público que deu causa ao vício.

A nulidade do contrato administrativo impede a apuração de responsabilidade do contratado, ainda que comprovada sua má-fé.

A nulidade do contrato administrativo exige prévia decisão judicial para produzir efeitos no âmbito da Administração Pública.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver sido executado até a data da nulidade, desde que a causa do vício não seja imputável ao próprio contratado.

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Q3962536

Direito Civil Responsabilidade civil , Parte Geral ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962536 Direito Civil

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação civil.

Alternativas

Como regra, os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

A incapacidade absoluta impede a prática de qualquer ato jurídico, ainda que representado, sob pena de nulidade absoluta.

A responsabilidade civil objetiva exclui o dever de indenizar quando o dano decorrer de conduta comissiva do agente público.

Os bens públicos de uso comum do povo são inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação jurídica, na forma que a lei determinar.

O domicílio da pessoa jurídica de direito público pode ser livremente alterado por ato administrativo interno, independentemente de previsão legal específica

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Q3962537

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Competência no Processo Civil ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962537 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Assinale a alternativa correta de acordo com a legislação processual civil.

Alternativas

A modificação da competência absoluta pode ocorrer por convenção das partes.

A incompetência relativa deve ser declarada de ofício pelo juiz sempre que identificada no processo.

A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício pelo juiz.

A incompetência absoluta é sanável pela ausência de impugnação tempestiva da parte interessada.

A alegação de incompetência absoluta deve ser feita exclusivamente em preliminar de contestação, sob pena de preclusão.

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Q3962538

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962538 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta a respeito do sistema tributário nacional.

Alternativas

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública possui natureza de taxa, sujeitando-se ao princípio da divisibilidade do serviço.

Os municípios podem instituir contribuição de intervenção no domínio econômico destinada à iluminação pública.

A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública depende de lei complementar nacional para a sua instituição.

A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos somente pode ser cobrada dos proprietários de imóveis edificados.

A contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos é tributo de competência municipal e distrital, instituído por lei específica.

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Q3962539

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962539 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com fundamento na lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992, atualizada pela Lei nº 14.230/2021).

Alternativas

A ação de improbidade administrativa possui natureza penal, aplicando-se integralmente o regime do Código de Processo Penal.

Embora a legislação sugira a exclusividade do Ministério Público para a propositura da ação de improbidade administrativa, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ente público lesado mantém legitimidade concorrente.

De acordo com a legislação de regência e a interpretação do Supremo Tribunal Federal, a ação de improbidade administrativa é de natureza civil e pode ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, ressalvada a legitimidade do ente lesado para intervir como assistente.

O acordo de não persecução cível é vedado nos casos de atos dolosos de improbidade administrativa.

A indisponibilidade de bens é automática com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

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Q3962540

Legislação Municipal Legislação do Município de Caxambu do Sul (Santa Catarina) ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962540 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica de Caxambu do Sul, compete ao Município de forma concorrente-cumulativa com a União e o Estado, respeitadas as normas de cooperação fixadas em Lei Complementar:

Alternativas

Promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.

Prover sobre a limpeza dos logradouros públicos, o transporte e o destino do lixo domiciliar e de outros resíduos.

Estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de perigo iminente ou calamidade pública, assegurada indenização ulterior, ocorrendo dano.

Dispor sobre os serviços funerários, a administração dos cemitérios públicos e a fiscalização dos cemitérios particulares.

Dispor sobre as atividades urbanas, fixando o horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviço.

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Q3962541

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Caxambu do Sul ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Jurídico - Edital nº 2 |

Q3962541 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Assinale a alternativa correta com fundamento no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxambu do Sul, das autarquias e das fundações públicas municipais.

Alternativas

O serviço noturno terá o valor hora acrescido de 30%.

O serviço extraordinário será remunerado de segunda-feira à sexta-feira, com acréscimo de 100% em relação à hora normal de trabalho.

O serviço noturno é aquele prestado no horário compreendido entre às 20 horas de um dia e 05 horas do dia seguinte.

O adicional por tempo de serviço será concedido por triênio de efetivo exercício no serviço público municipal, até o máximo de dez, à razão de 2% do vencimento do cargo efetivo.

O servidor que trabalhar em local insalubre e perigoso ao mesmo tempo, fará jus concomitantemente ao adicional de insalubridade ou periculosidade.

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Respostas

11: C

12: A

13: B

14: E

15: D

16: C

17: E

18: B

19: A

20: D

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