Após o oferecimento da denúncia, a representação do ofendido será irretratável.

É possível o juiz oferecer o acordo de não persecução penal nos casos em que a pena máxima do crime for inferior a quatro anos. 

A vítima poderá se opor, por meio de recurso próprio, à celebração do acordo de não persecução penal.

O ofendido tem o prazo de seis meses após ter ciência da autoria do crime para apresentar representação para fins de ação penal privada junto ao Ministério Público.

Nos casos de ação penal incondicionada, não poderá o Ministério Público oferecer a denúncia quando a vítima já houver realizado transação penal com o acusado.