Conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Brusque, compete privativamente ao Prefeito:

De acordo com o Decreto Municipal nº 10.025/2024 (Código de Conduta Ética dos Agentes Públicos da Administração Direta e Indireta Municipal), são princípios que orientam a conduta ética dos agentes:

Com base no Decreto Municipal nº 8.725/2020 (Programa “Brusque Sem Papel”), fica vedada a impressão de documentos eletrônicos, exceto para:

1. Fornecer comprovante ao requerente que efetuou o protocolo de forma presencial.

2. Impressão do documento, na forma da legislação que a exigir.

3. Juntar a processo administrativo, quando o assunto exigir a juntada do documento.

4. Despachar processos com autoridades dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.