Permite que a escola transfira o estudante para instituição especializada quando entender que a permanência dele no ensino comum compromete o andamento pedagógico da turma.

Autoriza a escola a limitar o uso de recursos de acessibilidade quando considerar que esses apoios interferem na rotina da classe ou exigem reorganização pedagógica significativa.

Prevê que o atendimento educacional especializado pode substituir a escolarização no ensino regular quando houver recomendação técnica ou médica nesse sentido. 

Assegura que estudantes com deficiência têm direito à matrícula e participação no ensino regular em igualdade de condições, com oferta gratuita de acessibilidade, recursos pedagógicos, profissionais de apoio e adaptações necessárias, sendo vedada qualquer restrição, cobrança adicional ou exigência de laudo como condição de acesso.

Admite cobrança adicional das famílias quando a instituição precisar contratar profissionais de apoio ou adquirir recursos de tecnologia assistiva específicos para o estudante.

As leis autorizam que escolas façam adaptações que torne facultativa a temática indígena.

O tratamento do tema étnico-racial é obrigatório somente nas aulas de história.

A abordagem dos conteúdos étnico-raciais deve ocorrer preferencialmente em datas comemorativas.

Para que não haja distorção do tema, a legislação indica que apenas professores de História e Geografia devem tratar desses conteúdos.

As leis determinam que o estudo dessas temáticas esteja presente em todas as áreas do currículo, de forma contínua, visando práticas pedagógicas que enfrentem o racismo e valorizem a diversidade cultural.