A carga horária mínima anual será de 600 horas para o ensino fundamental e para o ensino médio, distribuídas por um mínimo de 150 dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais.

A classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, deve ser feita, de forma obrigatória por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola.

O controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de 50% do total de horas letivas para aprovação.

Nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar não pode admitir formas de progressão parcial.

A verificação do rendimento escolar será desenvolvida via avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais.

As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos e/ ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas.

A Proteção Social Especial é responsável pelo conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos.

A Proteção Social Básica é responsável pelo conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente.

O CRAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social.

Ampliar o conhecimento das equipes dos serviços socioassistenciais exclusivamente sobre as características da população.

Contribuir para que as equipes dos serviços socioassistenciais avaliem sua própria atuação.

Proporcionar o planejamento e a execução das ações pontuais de forma a atender à demanda espontânea.

Contribuir especificamente com a gestão da Secretaria de Assistência Social.

Utilizar a base de dados do Cadastro Único como instrumento esporádico de identificação das famílias que apresentam características de potenciais demandantes dos distintos serviços socioassistenciais.

Caracterizar-se em função inerente à gestão e ao controle social, e consiste no acompanhamento contínuo e sistemático do desenvolvimento dos serviços, programas.

Contiver um conjunto mínimo de indicadores pactuados entre os gestores, que permitam acompanhar a qualidade e o volume de oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social.

Realizar, em intervalos bianuais, pesquisa amostral de abrangência nacional com usuários do SUAS para avaliar aspectos objetivos e subjetivos referentes à qualidade dos serviços prestados.

Constituir-se em uma das principais fontes de informação do censo SUAS.

Verificar informações in loco junto aos municípios e a utilização de dados secundários, fornecidos pelos indicadores do sistema nacional do SUAS.

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

ter assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.

proibir diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

Ter acesso a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias.

Proporcionar o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

Priorização do atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

O idoso deve ser o principal agente e o destinatário das transformações a serem efetivadas através desta política.

A pessoa idosa não deve sofrer discriminação de qualquer natureza.

Priorizar atendimento ao idoso em órgãos públicos e privados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família.

É de responsabilidade da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada ano.

Os responsáveis pela gestão das unidades de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, exclusivamente, os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar.

É dever do município ofertar creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

É dever do município ofertar acesso à escola pública e gratuita, independente do bairro e da existência de vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa da educação básica.

O poder público fomentará oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação, criando espaços de divulgação dos currículos e metodologias existentes.

Os cursos especiais para pessoas idosas incluirão conteúdo relativo a jogos de tabuleiros, aulas de músicas, para que possam ser integrados à vida moderna.

A participação das pessoas idosas em atividades culturais e de lazer será proporcionada mediante descontos de pelo menos 75% nos ingressos para eventos.

O poder público será obrigado a criar universidades específicas para as pessoas idosas, de forma a atender às demandas de acessibilidade.

Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito.

No Brasil, o adolescente pode ser contratado para o trabalho a partir dos 12 anos.

O adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, poderá trabalhar até às 23 horas.

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados apenas o aspecto da garantia da capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

O adolescente deverá receber a formação técnico-profissional, a qual deverá garantir o acesso e frequência obrigatória no ensino regular.

No trabalho desenvolvido pelo adolescente nas instituições ou empresas deve predominar o aspecto produtivo sobre o aspecto pedagógico.

De empresas do Lucro Real que podem destinar 1% do valor a pagar, e com isto o município angaria recursos para realizar ações preventivas e educativas.

Do SUS que pode destinar 75% dos recursos arrecadados no fundo de saúde para recuperação de usuários de drogas.

De serviços que possam ser prestados sem prejuízo da assistência à saúde.

De ações de saneamento que venham a ser executadas supletivamente pelo SUS, financiadas exclusivamente por recursos arrecadados no Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

De atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico em saúde, financiadas unicamente pelos recursos do SUS e da receita das próprias instituições executoras.