Questões Prefeitura de Brusque - SC 2024 para Contador

Q2402719

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402719 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, o controle interno, a ser exercido pela administração direta e indireta municipal, deve abranger:

A competência para aplicar sanções previstas em lei aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidade de contas.

O poder de sustar ato considerado ilegal, comunicando a decisão à Câmara Municipal.

A competência para julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta municipal.

A apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em 60 dias a contar do seu recebimento.

O acompanhamento da execução do orçamento municipal e dos contratos e atos jurídicos análogos.

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Q2402720

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Brusque - SC - Contador |

Q2402720 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Brusque, assinale a alternativa que contém receita tributária pertencente ao município.

O produto da arrecadação do Imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

O produto da arrecadação do imposto da União sobre produtos industrializados, relativamente às fábricas situadas no Município.

O produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação.

50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliário.

O produto da arrecadação do Imposto da União sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

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