Questões de Concurso Público Prefeitura de Balneário Camboriú - SC 2023 para Procurador do Município

O prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como “secreta” é de 25 anos.

O acesso à informação não compreende o direito de obter informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

Entende-se por autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

A classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal, no grau de reservado, é de competência exclusiva dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Relativamente ao pedido de acesso, são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.