Questões de Concurso Público Companhia Águas de Joinville 2023 para Analista de Gestão - Comercial

De acordo com Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, em seu Capítulo III, Seção V, referente à Inexecução e da Rescisão dos Contratos, entre os motivos para rescisão do contrato, tem-se:

1. o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
2. o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.
3. a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
4. o atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.
5. a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Em referência à Lei de Acesso à Informação (12.527/2011), observa-se que no artigo 4º são apresentados conceitos que norteiam a construção e o direcionamento dos princípios exibidos em seu texto.
Para os efeitos desta Lei, é correto afirmar:

“Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma”. (Câmara Legislativa) No âmbito orçamentário, podem ser compreendidos como as premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
Entre os princípios que norteiam esta Lei, um deles indica que “trata-se de princípios apontados pela doutrina que apresentam certa correlação. As receitas e as despesas devem ser evidenciadas na lei orçamentária de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação”.
Assinale a alternativa que indica corretamente o princípio a que esse conceito se refere.

Analise a frase abaixo de acordo com o artigo 13 da Lei nº 13.303, de 30 de Junho de 2016, que trata das Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista, em seu Capítulo II, referente ao Regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista.
A criação da empresa pública e da sociedade de economia mista deverá dispor sobre as diretrizes e restrições a serem consideradas na elaboração do estatuto da companhia, em especial sobre:

O aporte teórico de planejamento e análise econômico-financeiro de financiamentos e investimentos traz em seus constructos o Cálculo da Taxa Interna de Retorno (TIR), que calcula a taxa efetiva de rentabilidade de um projeto.
Quando este indicador é superior à Taxa Mínima de Atratividade (TMA), é correto afirmar: