Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Fiscal de Obras, Edital nº 001

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Q1873740
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu , Lei Orgânica do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873740 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica Municipal é responsável por regulamentar diferentes aspectos políticos e administrativos, definindo quais as competências que cabem ao município. Com base na Lei Orgânica do Município de Guatambu, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma condição de veto às competências do município.
Alternativas
Q1873741
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu , Lei Orgânica do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873741 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

O Plano Plurianual estabelece as diretrizes, objetivos e metas da Administração Municipal direta e indireta, abrangendo os programas de manutenção e expansão das ações de governo.


Assinale a alternativa que apresenta corretamente o período de vigência do Plano Plurianual, conforme apresentado na Lei Orgânica do Município de Guatambu.

Alternativas
Q1873742
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu , Lei Orgânica do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873742 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Orgânica do Município de Guatambu indica que o município, juntamente com o Estado, é responsável pela fiscalização do esgoto sanitário e água tratada para a população, sendo elaborado um programa de saneamento básico.
Assinale a alternativa correta sobre o período de elaboração do programa de saneamento básico do município.
Alternativas
Q1873743
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873743 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Os imóveis, construídos ou não, situados na zona urbana do Município de Guatambu devem ser inscritos pelo contribuinte no Cadastro Fiscal Imobiliário da Prefeitura.
Considerando a condição de conclusão da edificação, assinale a alternativa que apresenta corretamente o prazo máximo no qual a inscrição deve ser feita a partir da condição.
Alternativas
Q1873744
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Guatambu ,
Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Fiscal de Obras - Edital nº 001 |
Q1873744 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código Tributário do Município de Guatambu, a recusa da exibição de documentos necessários para a apuração dos dados do imóvel ou a apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto e que embaraçarem a ação fiscal são consideradas infrações passíveis de penalidade.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor da porcentagem da multa, em função do valor do imposto, no caso da apresentação de falsidades que possam alterar a base do imposto.
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
4: C
5: B
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