Questões de Concurso Público Prefeitura de Guatambú - SC 2022 para Auditor Fiscal, Edital nº 001
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A legislação tributária de um município da federação apresenta a seguinte infração, que quando constatada sua ocorrência, o contribuinte fica sujeito à multa:
Consignar em documento fiscal importância inferior à receita efetivamente auferida: multa de 50% do valor do imposto devido.
Durante um trabalho de fiscalização, o auditor fiscal constatou a ocorrência da infração acima por parte do contribuinte. Ao ser indagado sobre a ocorrência, o contribuinte admitiu que cometeu a infração, se comprometeu a pagar o imposto devido, mas sem a multa de 50%, que considera exagerada e confiscatória.
Nesse caso, o auditor fiscal, no uso do poder:
O mérito do ato administrativo é o poder conferido pela lei ao agente público para que decida sobre a conveniência e oportunidade de praticar determinado ato.
Portanto, só existe mérito administrativo em ato:
A administração tributária de um município da federação, de acordo com critério discricionário, retirou do mundo jurídico um ato administrativo válido, que previa a entrega de informações fiscais pelos contribuintes. De acordo com a justificativa, o ato se tornou inoportuno ou inconveniente, então foi necessária a sua extinção.
Nesse caso, o ato administrativo foi:
Um dos aspectos dos contratos administrativos é a exigência de diferentes modalidades de garantia, ficando a critério do contratado optar por uma delas.
As modalidades de garantia previstas são:
1. Seguro garantia.
2. Debentures conversíveis em ações.
3. Bens imóveis.
4. Fiança bancária.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.