Conforme disposto no Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó (Lei Complementar n^o 130, de 2001), o servidor poderá ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei Complementar n^o 130, de 5 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal de Chapecó.

1. Vencimentos é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Iei.

2. Vencimento é a contraprestação do cargo acrescida das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

3. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes e das temporárias, estabelecidas em lei.

4. Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao salário-mínimo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Com fundamento na Lei Complementar n^o 131, de 5 de dezembro de 2001 (e suas alterações posteriores), que dispõe sobre a redefinição do Sistema Municipal de Previdência, a criação do Instituto do Sistema Municipal de Previdência e dá outras providências, as contribuições mensais previdenciárias serão fixadas nos seguintes percentuais:

1. para os segurados compulsórios, no montante de .............., calculado sobre o total da remuneração ou dos proventos mensais;

2. para os órgãos empregadores, no montante de ................., calculado sobre o total mensal creditado em folha de pagamento dos servidores segurados compulsórios.

Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as lacunas do texto.

Nos termos da Lei Complementar n^o 131, de 2001, com as suas alterações posteriores, o Sistema Municipal de Previdência de Chapecó obedecerá aos seguintes princípios:

1. universalidade de participação nos planos previdenciários mediante contribuição.

2. valor mensal das aposentadorias e pensões não inferior ao salário mínimo regional.

3. possibilidade de criação ou extensão de benefícios sem a correspondente fonte de custeio integral.

4. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a participação de servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Município.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo, de acordo com a Lei Complementar n^o 617, de 26 de março de 2018, que dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidades dos agentes públicos do Município de Chapecó.

1. O servidor responde penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas nunca na esfera civil.

2. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

3. A obrigação de reparar os danos não se estende aos sucessores e nem poderá contra eles ser executada.

4. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as afirmativas abaixo conforme a Lei Complementar n^o 132, de 2001, que dispõe sobre a instituição da Política Municipal de Administração e Remuneração de Pessoal, planifica as carreiras e dá outras providências:

1. É permitida a acumulação de dois cargos no Magistério público municipal, limitada a soma da carga horária em até 30 horas semanais.

2. É vedada a passagem do servidor de um cargo para outro, salvo aprovação em concurso público.

3. As funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, de livre escolha do Chefe do Poder Executivo Municipal.

4. Para os efeitos da Lei, entende-se por Professor: o membro do magistério que desempenha atividades de administração, supervisão, planejamento, orientação, atendimento e acompanhamento pedagógico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Nos termos da Lei Complementar n^o 617, de 26 de março de 2018, é correto afirmar a respeito da sindicância:

Conforme previsão da Lei Complementar n^o 498, de 17 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Municipal e dá outras providências, compete à Gerência de Fiscalização de Trânsito da Diretoria de Segurança Pública:

1. gerenciar os serviços de fiscalização eletrônica de velocidade.

2. gestão da central de monitoramento eletrônico com câmeras de vídeo.

3. fiscalizar as concessionárias do transporte coletivo urbano.

4. gerenciar a fiscalização dos transportes públicos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Complementar n^o 498, de 2012, ao Gabinete do Prefeito subordinam-se diretamente:

O código tributário do município de Chapecó estabelece que a autoridade administrativa poderá, por ato normativo próprio, fixar o valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa quando:

O contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária. A prestação de serviços ocorrer preponderantemente fora do estabelecimento. Houver o emprego de materiais para a prestação dos serviços. Se tratar de atividade exercida em caráter temporário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei n^o 170/83 afirma que entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei, referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que:

1. Instituem ou majoram tais impostos.

2. Reduzem alíquotas.

3. Definem novas hipóteses de incidência.

4. Concedem remissão ou anistia.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) previstos na Lei n^o 170/83, considera-se estabelecimento prestador o local onde:

A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto n^o 41.775/2021, é correto afirmar:

Um contribuinte inconformado com a notificação fiscal recebida do município de Chapecó apresentou reclamação na esfera administrativa contra o ato fiscal.

De acordo com a Lei n^o 170/83, são competentes para julgar a reclamação apresentada pelo contribuinte:

Em grau de recurso, a câmara de vereadores. Em primeira instância, a junta de recursos tributários. Em processo de revisão, o procurador geral do município. Em segunda instância, o prefeito municipal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos conhecimentos sobre a Lei Orgânica do município de Chapecó, é correto afirmar que pertence ao município:

De acordo com a Lei n^o 170/83, após a constituição definitiva do crédito tributário, a fazenda municipal inscreverá os contribuintes inadimplentes e suas respectivas obrigações em:

A contribuição de melhoria é arrecadada dos proprietários de imóveis beneficiados por obras públicas, que tem como limite total a despesa realizada, não se levando em conta a valorização imobiliária decorrente da obra pública tampouco o limite individual correspondente ao acréscimo de valor que da obra possa resultar para os imóveis.

De acordo com a Lei n^o 170/83, para efeito da contribuição de melhoria, entende-se por obra pública:

A instalação de escola primária ou posto de saúde a uma distância de três quilômetros do imóvel considerado. O nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de vias e logradouros públicos. A disponibilização de rede de internet e TV por assinatura. A instalação de sistemas de esgotos pluviais ou sanitários, de água potável, de rede de energia elétrica para distribuição domiciliar ou iluminação pública, de telefonia e de suprimento de gás. A construção de aeródromos e aeroportos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.