Ofender a integridade corporal, com lesão corporal de natureza grave que resulte na aceleração do parto, dá pena de 3 meses a 1 ano de detenção.

Ofender a integridade corporal, com lesão corporal de natureza grave que resulte na incapacidade permanente para o trabalho, dá pena de 10 anos de detenção.

Ofender a integridade corporal, com lesão corporal de natureza grave que resulte na lesão corporal seguida de morte, dá pena de 30 anos de detenção.

Ofender a integridade corporal, se houver como consequência a morte, porém se as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo, dá pena de 5 anos.

Ofender a integridade corporal, se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, o juiz pode reduzir a pena a um sexto.

É permitido às empresas admitirem pessoas idosas fixando o limite máximo de idade.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção um direito social.

É responsabilidade exclusiva do Estado assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis.

Quando a pessoa idosa não estiver no domínio de suas faculdades mentais, não lhe é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde mais favorável, passando a ser de responsabilidade exclusiva da família.

Aos idosos que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 3 salários-mínimos, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

A lei penal pretendeu estabelecer um tratamento jurídico menos severo para o crime de lesão corporal quando praticado no âmbito do convívio familiar, buscando proteger justamente os atores deste ambiente social.

Se houve briga entre irmãos, e um praticou lesão corporal contra o outro, porém a lesão resultou em arranhões e hematomas, será considerada lesão corporal grave.

Muitas vezes, condutas de violência física ou psicológica acabam ficando ocultas pelos autores e vítimas, objetivando a manutenção da relação familiar.

Quando houver brigas entre irmãos do sexo masculino, é possível fazer a defesa dos direitos a partir da Lei Maria da Penha, uma vez que a violência foi praticada no contexto familiar.

Quando a violência ocorrer por intermédio de ameaça à integridade física, porém não tendo como consequências as lesões corporais, a pena aplicada será apenas o pagamento de uma cesta básica em uma entidade social.

Implementa a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social.

Consolida a gestão compartilhada apenas entre as esferas estadual e municipal que, de modo articulado, operam a proteção social não contributiva.

É responsabilidade única da rede de serviços públicos ofertar os serviços, programas e benefícios de assistência social.

As ações ofertadas no âmbito do SUAS têm por objetivo a proteção à família como base de organização da renda per capita.

É responsabilidade de cada município regular, manter e expandir as ações de assistência social.

Ser credenciada na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Possuir apenas um Regimento Interno e a ata da composição da Diretoria.

Integrar o sistema de cadastro de entidades.

Participar das reuniões do Conselho Municipal de Assistência Social.

Possuir uma equipe técnica de acordo com a Tipificação Socioassistencial.

Estudo de Caso abrange a descrição dos eventos que ocorrem na vida de um grupo.

Narrativa pressupõe analisar dados com a finalidade de chegar a um comportamento-padrão.

Fenomenologia busca aprofundar uma cultura e costumes a partir da observação.

Etnografia se caracteriza como um tipo de pesquisa cujo objeto é uma unidade que se analisa profundamente.

A pesquisa documental permite acessar uma fonte natural de informações à medida que, por terem origem num determinado contexto histórico, econômico e social, revelam e fornecem dados sobre esse mesmo contexto.

A atitude investigativa é uma dimensão exclusiva da academia, sendo assim, separada do cotidiano do Serviço Social.

A profissão deve assumir o modelo produtivista no que diz respeito à elaboração aligeirada de produções e publicações na esfera da pesquisa.

A profissão, no contexto investigativo, constitui uma práxis transformadora específica da esfera acadêmica vinculada às diretrizes curriculares.

Propõe a utilização do método materialismo histórico e dialético como caminho investigativo na busca pela essência das coisas, a qual pode ser chamada de práxis transformadora.

É importante destacar que existe um saber absoluto; sendo assim, a pesquisa consiste em um espaço aberto para desvendar, questionar, refletir e apreender o movimento da realidade.

A boa-fé objetiva.

O reconhecimento da liberdade.

A relatividade dos contratos sociais.

A equivalência material subjetiva.

A isonomia.

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população.

Orientar indivíduos e grupos de diferentes segmentos sociais no sentido de identificar recursos e de fazer uso dos mesmos no atendimento e na defesa de seus direitos.

Planejar, executar e avaliar pesquisas que possam contribuir para a análise da realidade social e para subsidiar ações profissionais.

Prestar assessoria e consultoria a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades, com relação às matérias relacionadas no inciso II deste artigo.

Pronunciamento em matéria de sua especialidade, sobretudo quando se tratar de assuntos de interesse da população.

Realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social.

Realizar avaliação e diagnóstico de entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas à prevenção e tratamento de problemas.

Preparar o paciente para entrada, permanência e alta hospitalar, inclusive em hospitais psiquiátricos.

Criar, coordenar e acompanhar, individualmente ou em equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento, com o objetivo de qualificar o desempenho de várias equipes.

Participar, assessorar, acompanhar e elaborar instrumentos para o processo de avaliação pessoal, objetivando subsidiar as decisões.

No Brasil, o adolescente pode ser contratado para o trabalho a partir dos 14 anos.

O adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, poderá trabalhar até às 23 horas.

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados apenas o aspecto da garantia da capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

Que o adolescente receberá a formação técnico-profissional, a qual deverá garantir o acesso e frequência obrigatória no ensino regular.

No trabalho que o adolescente desenvolve nas instituições ou empresas deve predominar o aspecto produtivo sobre o pedagógico.

Oficinas de Convivência consideram os propósitos de fortalecimento dos vínculos familiares e/ ou comunitários, se estruturam a partir de uma determinada questão que será trabalhada com recursos lúdicos, interativos e reflexivos e que facilitem a reorganização de suas formas de pensar, sentir e agir.

Oficinas de Reflexão são encontros periódicos com um conjunto de pessoas que vivenciam questões de interesse comum, que serão compartilhadas e refletidas coletivamente através de metodologias diversas, enfatizando a dimensão da convivência.

Atividades Comunitárias são encontros semanais, quinzenais ou mensais, que ocorrem em mesmo dia da semana, com o objetivo de informar sobre um determinado tema escolhido a partir de dados que chegam ao equipamento.

Reuniões Comunitárias são atividades desenvolvidas com indivíduos, grupos e famílias na comunidade, nas quais se utilizam metodologias diversas, visando o encaminhamento e orientação de suas demandas, o desenvolvimento da socialidade e a promoção de formas de organização comunitária de acordo com os princípios de solidariedade e do associativismo.

O Grupo Sócioeducativo desenvolverá temas básicos e de interesse comum das famílias, propiciando informação em busca de caminhos para que as famílias possam ter elementos para ajudar na superação de problemas, além de mobilizá-las para ações de âmbito mais geral da comunidade.

Redes Sociais são sistemas organizacionais capazes de reunir instituições, de forma democrática e participativa, em torno de causas afins, com estruturas rígidas e estabelecidas verticalmente, caracterizando-se como um recurso organizacional para a estruturação social.

As redes podem ser pensadas como microrede social e macrorede social-pessoal; trata-se de sistemas dinâmicos, que mudam por conta exclusiva da ação dos participantes.

O conceito de Redes Sociais remete à noção de entrelaçamento de atores e ações, cuja malha apresenta pontos de sustentação e espaços ainda por construir e por isso mesmo, formam uma estrutura em movimento, conforme as diferentes ações que vão desfazendo e refazendo o tecido inicial.

A macrorede social é formada pelas relações sociais que se estabelecem na comunidade e a microrede é aquela formada considerando o contexto cultural que reconhece e promove a identidade do indivíduo.

No trabalho em redes existe uma tensão necessária entre as ações desenvolvidas no âmbito microssocial e as famílias que vivem na comunidade local.

Formulação é a produção da oferta dos serviços.

Diagnóstico é a analise de resultados e impactos.

Implementação é o desenho dos programas e serviços.

Definição da Agenda se caracteriza pela percepção e definição das questões públicas que precisam entrar na pauta da política pública.

Tomada de Decisão é o início do processo e a tomada de decisão sobre a continuidade das etapas.

Entrevista se expressa na definição, junto com a família, de suas necessidades e demandas, de como acessar os recursos e alternativas possíveis que contribuam para o seu processo de organização, seu protagonismo e a superação de suas vulnerabilidades e risco social.

Acolhida: dimensão essencial da atividade de atendimento a qual se materializa na escuta, no diálogo, na problematização das demandas apresentadas, de acordo com os objetivos do CRAS.

Demanda Espontânea consiste em promover reflexão com a família, de forma dialógica, sobre suas demandas, prioridades, estratégias, objetivos e meios de mudança, para ampliar o seu protagonismo e superar suas vulnerabilidades e riscos.

Recepção é realizada pelo técnico durante o atendimento no equipamento no qual é estimulada a expressão do usuário dando ênfase no levantamento de dados sobre as condições de vida e vulnerabilidade da família.

Instrumentais técnico-operativos se caracterizam na escuta e registro de demandas visando à identificação de sua natureza e a pertinência de seu atendimento, associados à pelo menos um dos objetivos do serviço.

Extensiva: formada por mais de uma geração, podendo ter vínculos colaterais.

Monoparental: pessoa que vive sozinha e não tem laços familiares.

Unitária: constituída por um dos pais biológicos e os filhos.

Reconstituída: pessoas que moram juntas e desempenham funções parentais em relação à criança ou adolescente.

Famílias com constituição funcional: família que passou a ter nova configuração após ruptura anterior.

Os modelos de gestão podem influir indiretamente no desempenho organizacional e na estruturação de processos democráticos.

Existe um tipo “puro” e único no contexto das organizações públicas.

A Administração Pública Gerencial (APG) se traduz em um modelo relacional porque oferece uma abordagem diferenciada de conexão entre o sistema governamental e o ambiente que circunda o governo.

Os modelos de gestão devem ser observados como referências explicativas sobre o modelo de condução de todo processo organizacional.

O movimento da Governança Pública (GP) é modelo organizacional que incorpora prescrições para a melhora da efetividade da gestão das organizações públicas.

Genograma é um esquema de classificação das etapas que delimita uma sequência previsível de mudanças na organização familiar ao longo do tempo.

APGAR é a representação gráfica da família, agrupando num mesmo esquema os membros dessa família, as relações que os unem, a qualidade da relação e as informações que se ligam.

Ecomapa é um diagrama das relações entre a família e a comunidade que contribui para avaliar os apoios e suportes disponíveis e sua utilização pela família.

Ciclo de Vida da família foi originalmente desenvolvido para a realização de estudos de grupos inseridos em sistemas sociais e, posteriormente, foi adaptado para estudos de famílias.

FIRO é um instrumento que avalia a satisfação de cada membro da família, e os diferentes escores devem ser comparados para se avaliar o estado funcional dos membros que a constituem.

Tem o propósito de subsidiar os gestores com informações mais simples e tempestivas sobre a operação e os efeitos do programa.

Propõe-se a apurar os recursos públicos, ou seja, se recursos financeiros, humanos ou de infraestruturação foram geridos de forma contrária às normas que regulam o seu uso.

Tem como objetivo verificar a situação da execução daquilo que foi planejado e inserido na peça orçamentária que disciplina os gastos e investimentos de programas, ações e projetos implementados por determinado órgão.

Materializa-se em um acompanhamento contínuo, cotidiano, por parte de gestores e gerentes, do desenvolvimento dos programas e políticas em relação a seus objetivos e metas.

Tem o propósito de subsidiar a gestão dos programas com informações mais aprofundadas e detalhadas sobre o funcionamento e os efeitos do programa.