Questões de Concurso Público CASAN-SC 2022 para Advogado
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Q1922945
Direito Constitucional
As ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios), relativas à proteção do meio
ambiente, terão suas normas para a cooperação
mútua fixadas por Leis Complementares.
É o que prevê:
É o que prevê:
Q1922946
Direito Constitucional
Podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade:
Q1922947
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta, considerando as
disposições do texto constitucional.