Questões de Concurso Público Prefeitura de Águas de Chapecó - SC 2019 para Controlador Interno
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A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de ________ dias, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição. No mesmo prazo deverão atender às requisições judiciais se outro não for fixado pelo Juiz.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.