Questões de Concurso Público DEINFRA - SC 2019 para Engenheiro - Engenharia Civil

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Q968262 Legislação Estadual

O Deinfra tem por finalidade implementar a política formulada pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Infraestrutura, para adequação de capacidade e ampliação de bens, obras e serviços de interesse do Estado.


Dentre essas finalidades está a infraestrutura de transportes que compreende o que está sob a jurisdição do Estado:


1. os sistemas viários.

2. as rodovias, as ferrovias.

3. as vias navegáveis, as instalações portuárias e as aeroviárias.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q968271 Legislação Estadual
Em faixas de domínio implantadas (sem projeto) nas rodovias em uso e área de terras que não possuem Decreto de Utilidade Pública, adota-se como limite lateral ou faixa de domínio a área contida entre o eixo da rodovia até a distância perpendicular (para ambos os lados, do início da rodovia até seu término) de:
Alternativas
Q968272 Legislação Estadual

O Poder Executivo é autorizado a explorar a utilização e a comercializar, a título oneroso, as faixas de domínio e as áreas adjacentes às rodovias estaduais ou federais delegadas ao Estado, pavimentadas ou não, por:


1. particulares.

2. empresas privadas.

3. empresas concessionárias de serviço público.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q968273 Legislação Estadual

A permissionária, pelo descumprimento de qualquer das disposições da Lei n° 13.516 de 4/10/2005, sujeita-se às penalidades, de advertência por escrito no caso de pequenas irregularidades e multa sobre o valor atualizado do Termo de Permissão Especial de Uso ou Autorização de Uso Oneroso.


Dentre os casos em que a multa é aplicada, destaca-se:


1. permitir o compartilhamento da infraestrutura sem a prévia autorização do DEINFRA.

2. retirar material do solo da faixa de domínio.

3. destinação diversa à ocupação da faixa de domínio daquela estipulada na Autorização de Uso Oneroso.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Q968274 Legislação Estadual

Considerando a Lei n° 14.976, de 09/12/2009, que altera a Lei n°13.516, de 04/10/2005, que dispõe sobre a exploração da utilização e da comercialização, a título oneroso, das faixas de domínio e das áreas adjacentes às rodovias estaduais e federais delegadas ao Estado:


Exclui-se da aplicação desta Lei, no art. 10, inciso II:


“a utilização da faixa de domínio e suas áreas adjacentes ............................. , sob regime de autorização, permissão ou concessão, devidamente constituídas e registradas perante a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina.”(NR)


Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: A