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FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais
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Q1304304

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Videira , Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Provas: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Analista de Nível Superior | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Enfermeiro | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Farmacêutico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fisioterapeuta | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Nutricionista | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Bioquímico Farmacêutico | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Engenheiro Agrônomo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Obras | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Odontólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fonoaudiólogo | FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Médico Veterinário |

Q1304304 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, a investidura em cargo público ocorre com:

Alternativas

a posse.

a nomeação.

a exoneração.

o efetivo exercício.

a aprovação em concurso público.

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Q1304398

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Videira , Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira ,

Q1304398 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Analise o texto abaixo de acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira:

À servidora gestante, ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é assegurada a Licença Maternidade, com duração de ................ dias, cuja responsabilidade do pagamento é atribuída ao Regime ................ de Previdência Social.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

Alternativas

120 • Misto

120 • Geral

120 • Próprio

180 • Geral

180 • Próprio

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Q1304556

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Videira , Lei Orgânica do Município de Videira ,

Q1304556 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre:
1. Criação, extinção ou transformação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta. 2. Fixação ou aumento da remuneração dos servidores. 3. Regime jurídico, provimento dos cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores. 4. Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q1305969

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Videira , Lei Complementar nº 129 de 2012 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira ,

Q1305969 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta acerca do concurso público.

Alternativas

Uma vez aprovado, o candidato não poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação.

A qualquer tempo, o candidato aprovado no concurso público poderá optar pelo reposicionamento no último lugar da lista de classificados.

O candidato que, antecipadamente, renunciar à sua classificação deverá ser nomeado na convocação imediatamente posterior a que renunciou.

O aprovado que solicitar o seu reposicionamento passará a figurar na última posição da lista geral de classificados, quando a lista de classificados no concurso público for maior do que o número de vagas oferecidas no edital.

A renuncia do candidato à nomeação correspondente à sua classificação e a opção pelo reposicionamento no último lugar da lista de classificados somente poderão ocorrer após o término do prazo para a respectiva posse.

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Q4409358

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Videira ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409358 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto na Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal de Videira, é correto afirmar que o tributo e os demais créditos tributários não pagos na data do vencimento sofrerão a aplicação de multa, incidente sobre o valor principal atualizado, no valor de:

Alternativas

0,2% ao dia até o limite de 20%.

0,3% ao dia até o limite de 30%.

0,5% ao dia até o limite de 50%.

2% ao mês até o limite de 20%.

2% ao mês até o limite de 50%.

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Q4409359

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Videira ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409359 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Nos termos da Lei no 69, de 1985, e alterações posteriores, que institui o Código Tributário Municipal de Videira, é correto afirmar a respeito dos parcelamentos:

Alternativas

O crédito de natureza tributária vencido e inscrito em Dívida Ativa não poderá ser objeto de parcelamento.

Tratando-se de crédito de natureza tributária já remetido à cobrança judicial, não serão incluídos honorários advocatícios no parcelamento, a fim de estimular a quitação do débito

O parcelamento poderá ser solicitado pelo interessado em até 60 prestações mensais, iguais e sucessivas.

É competente para conceder o parcelamento o Secretário de Finanças.

O atraso no pagamento de 2 ou mais parcelas consecutivas importará no imediato cancelamento do parcelamento e restabelecimento da dívida original.

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Q4409362

Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Videira ,

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Fiscal de Tributos Municipais |

Q4409362 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Considerando o disposto no Código Tributário Municipal de Videira, assinale a alternativa correta a respeito da Defesa em Processo Fiscal Tributário:

Alternativas

O sujeito passivo não poderá, mesmo concordando com uma parte da autuação, recolher os valores relativos à parte incontroversa, contestando apenas o montante remanescente.

A defesa fiscal será dirigida ao Prefeito Municipal e constará de petição datada e assinada pelo sujeito passivo, fazendo-se acompanhar de todos os elementos que lhe serviram de base.

Após anexada a defesa, o processo fiscal será encaminhado ao funcionário autuante ou ao seu substituto para que se manifeste, no prazo de 10 dias, prorrogáveis a critério do titular da Fazenda Municipal, sobre as razões oferecidas.

Na hipótese de lavratura de auto de infração, o valor da multa será reduzido em 50% quando o sujeito passivo, no prazo da interposição do recurso, efetuar o pagamento do tributo exigido.

O sujeito passivo poderá contestar a exigência tributária, mediante depósito do montante integral do tributo, dentro do prazo de 30 dias contados da intimação.

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Respostas

1: A

2: B

3: E

4: D

5: A

6: D

7: C