Questões de Concurso Público Prefeitura de Videira - SC 2018 para Analista de Nível Superior

O procedimento de licitação destina-se a assegurar a isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável, orientando-se, dentre outros, pelos seguintes princípios:

Analise as afirmativas abaixo sobre os princípios da administração pública:

1. Com base no princípio da autotutela, a administração pública dispõe de poder-dever para rever os seus próprios atos, quando acometidos de irregularidades.

2. Pelo princípio da indisponibilidade, os bens e interesses públicos não pertencem à administração e aos seus agentes, cabendo-lhes apenas geri-los, conservá-los e por eles velar em prol da coletividade.

3. Em decorrência do princípio da supremacia do interesse público, o interesse coletivo deverá sempre prevalecer sobre o particular, mesmo que implique violação aos direitos e garantias fundamentais.

4. De acordo com o postulado da continuidade dos serviços públicos, não poderão ocorrer descontinuidades ou paralisações nas atividades essenciais da administração pública, cabendo à lei, entretanto, regulamentar o direito de greve.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Sobre as entidades integrantes da administração pública indireta, é correto afirmar:

Considere a seguinte situação hipotética.

Uma prefeitura adquiriu um fogão industrial. O processamento dessa despesa ocorreu da seguinte forma:

■ empenhamento em 15/12/2017.

■ recebimento do fogão industrial em 28/12/2017.

■ pagamento da despesa em 09/01/2018.

Com base nessa situação, é correto afirmar:

A vedação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa atende ao princípio orçamentário da: