Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio das Antas - SC 2018 para Advogado

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Q931249 Direito Tributário
Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta a respeito das normas gerais de direito tributário:
Alternativas
Q931250 Direito Tributário
Sobre a interpretação e integração da legislação tributária, a partir do disposto no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q931251 Direito Tributário
O vedação associada ao princípio constitucional da anterioridade, que estabelece a proibição de cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplica ao seguinte tributo:
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: E