Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2017 para Fiscal de Rendas e Tributos

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Q903244 Direito Tributário
Com base na Constituição Federal de 1988, cabe à lei complementar tributária:
Alternativas
Q903252 Direito Tributário
De acordo com o Código Tributário Nacional, os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
Alternativas
Respostas
1: B
2: A