Questões de Concurso Público Prefeitura de Criciúma - SC 2017 para Fiscal de Rendas e Tributos

autorizar os Estados a instituírem empréstimos compulsórios.

fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza.

estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e domicílio tributários.

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com natureza obrigatória para o contribuinte.

instituir impostos sobre propriedade territorial rural.