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Q947133

Direito Empresarial (Comercial) Falência e Recuperação de Empresas , Falência ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947133 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que indica corretamente a natureza dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos no curso do processo de falência.

Alternativas

especial

privilegiado

extraconcursal

preferente

secundário

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Q947134

Direito Tributário Obrigação Tributária , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947134 Direito Tributário

É correto afirmar sobre o sujeito passivo tributário.

Alternativas

Na solidariedade passiva tributária o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais coobrigados.

Cabe ao sujeito passivo eleger o seu domicílio tributário, não podendo a autoridade administrativa recusar o domicílio eleito.

O domicílio tributário das pessoas naturais será sempre o centro habitual de sua atividade comercial.

Quando o sujeito passivo for pessoa jurídica de direito privado, considerar-se-á como domicílio tributário o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

Considera-se contribuinte quando o sujeito passivo tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador.

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Q947135

Direito Tributário Lançamento Tributário , Fase oficiosa , Modalidades de Lançamento , Mutabilidade do Lançamento , Disposições Gerais sobre o Lançamento Tributário ( assuntos)

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947135 Direito Tributário

Assinale a alternativa correta sobre o lançamento.

Alternativas

A autoridade administrativa somente poderá revisar o lançamento quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

No lançamento por declaração, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

A Fazenda Pública poderá, a qualquer tempo e em qualquer modalidade de lançamento, rever os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame a fim de retificar os créditos tributários devidos.

Se a lei não fixar prazo para o lançamento por declaração, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo.

O pagamento antecipado pelo obrigado nos casos em que o lançamento ocorre por homologação extingue, de forma imediata e irrecorrível, o crédito tributário.

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Q947136

Direito Tributário Administração Tributária , Disposição gerais sobre a dívida ativa ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947136 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a dívida ativa.

Alternativas

Na fluência de juros de mora a dívida ativa tributária não poderá ser considerada líquida.

A substituição da certidão de dívida ativa nula devolve ao sujeito passivo, acusado ou interessado, o prazo para apresentar defesa sobre parte ou a totalidade do crédito tributário executado.

A certidão de dívida ativa que contiver erro ou omissão de requisitos essenciais acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a citação do devedor.

A presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Após finalizado o processo de conhecimento, a certidão de dívida ativa passará a servir como prova pré-constituída, gozando de presunção de legitimidade, imperatividade, liquidez e exigibilidade.

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Q947137

Direito Tributário Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ,

Ano: 2017 Banca: FEPESE Órgão: CIASC Prova: FEPESE - 2017 - CIASC - Advogado |

Q947137 Direito Tributário

É correto afirmar sobre a responsabilidade tributária por sucessão.

Alternativas

A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas.

O espólio será pessoalmente responsável pelas dívidas tributárias do de cujos até a data da partilha.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio e continuar a respectiva exploração, responde solidariamente pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido.

A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por meio de alienação judicial, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, é responsável pelos tributos devidos até a data do respectivo ato.

O sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro respondem subsidiariamente com o espólio pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.

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Respostas

51: C

52: E

53: B

54: D

55: A

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