Questões Prefeitura de Lages - SC 2016 para Procurador

Q705434

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Provas: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Procurador | FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Assistente Social |

Q705434 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a intervenção.

A União poderá intervir em qualquer dos entes federados para manter a integridade nacional.

O Estado poderá intervir em seus Municípios para repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra.

A intervenção da União nos Municípios localizados em Território Federal para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual depende de representação provida pelo Tribunal de Justiça.

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal exceto quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e nos serviços públicos de saúde.

A não observância da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático autoriza a União a intervir nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

Q705436

Q705436 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que indica corretamente uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Manter o serviço postal e o correio aéreo local.

Legislar sobre a proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

Explorar os serviços e as instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Lages - SC 2016 para Procurador

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