Questões MPE-SC 2014 para Procurador do Estado

Q430278

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430278 Direito Administrativo

Acerca da desapropriação, assinale a alternativa incorreta:

Com a desapropriação desaparecem os ônus reais incidentes sobre o imóvel.

A desapropriação indireta é um ato ilícito da administração.

A desapropriação é modalidade de intervenção supressiva do Estado na propriedade.

Compete privativamente à União legislar sobre desapropriação.

A Constituição Federal estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade pública, mediante indenização posterior, o que torna plenamente legítima a desapropriação pelo Estado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q430287

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Procurador do Estado |

Q430287 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.

A Servidão Administrativa tem caráter acessório e inalienável.

Retrocessão é a devolução do domínio expropriado, para que regresse ao patrimônio da administração pública

Tombamento é ato de reconhecimento do valor cultural de um bem, que o transforma em patrimônio oficial, levando em conta sua função social.

A Servidão Administrativa consiste no direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia com base em lei.

Limitação administrativa é toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Aqui seu estudo começa gratuito!

Aqui seu estudo começa gratuito!

Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Procurador do Estado

Foram encontradas 2 questões