Questões de Concurso Público JUCESC 2013 para Advogado

Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.

A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

Para a definição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.

Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na interpretação e integração da norma tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.

Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.

A expressão “legislação tributária” compreende apenas as leis e os decretos.

Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.

A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.

Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.