Questões DPE-SC 2013 para Técnico Administrativo

Q297769

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297769 Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta de acordo com a Constituição Federal de 1988.

Os direitos e garantias individuais têm aplicação mediata.

Na desapropriação por utilidade pública, a indenização deverá ser justa, prévia e em dinheiro.

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível.

O partido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar
mandado de segurança coletivo.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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Q297770

Ano: 2013 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2013 - DPE-SC - Técnico Administrativo |

Q297770 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular.

A manifestação do pensamento é livre; contudo, é vedado o anonimato.

Em decorrência do direito real de propriedade, o Poder Público em nenhuma hipótese poderá coibir o proprietário a cedê-lo.

Apenas os brasileiros, natos ou naturalizados, são protegidos pelos direitos e garantias fundamentais contidos na Constituição Federal de 1988.

O trabalho externo do preso em regime fechado é equivalente à pena de trabalho forçado.

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Questões de Concurso Público DPE-SC 2013 para Técnico Administrativo