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FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público
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Q324576

Direito Constitucional Processo Legislativo , Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar , Deliberação Parlamentar ,

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324576 Direito Constitucional

Em se tratando de processo legislativo, é correto afrmar:

Alternativas

São de iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei concernentes às normas gerais para a organização das Defensorias Públicas nos estados.

A apresentação de projeto de lei por deputado, em matéria em que haja iniciativa privativa do Governador, será sempre vício sanável, se o sucessor deste último sancionar o projeto, após aprovação pela Assembleia Legislativa.

A apresentação de projeto de lei por deputado estadual, em matéria em que haja iniciativa privativa do Chefe do Executivo, será vício sanável, mas só se o próprio Governador, que antes deveria ter apresentado o projeto, vier pessoalmente a sancioná-lo.

A Constituição permite suprimir a discussão dos projetos de lei e reduzir todos os prazos de votação para 48 horas, quando a bancada oposicionista na Assembleia não exceder 15% do total de membros da casa legislativa.

Para instituir uma região metropolitana, é necessária a aprovação de projeto de lei ordinária na Assembleia Legislativa e nas Câmaras dos municípios abarcados por essa mesma região.

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Q324577

Direito Constitucional Processo Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução ,

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324577 Direito Constitucional

É correto afrmar:

Alternativas

É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias no âmbito do direito societário e do direito tributário.

O período de vigência da medida provisória é de 60 dias, iniciando-se sua votação no Senado.

Inexiste, no texto da Constituição da República, vedação geral à edição de medidas provisórias em matéria de direito civil.

O STF já declarou inconstitucionais todas as medidas provisórias estaduais e municipais, por ser sua edição possível apenas no âmbito da União e do Distrito Federal.

É constitucionalmente vedada a edição de medidas provisórias quando já houver lei ordinária regendo a matéria

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Q324579

Direito Constitucional Processo Legislativo , Poder Legislativo , Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios , Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324579 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta .

Alternativas

Nenhum imposto estadual poderá, em hipótese alguma, ser majorado por medida provisória no mesmo exercício em que esta última houver sido editada.

Havendo veto presidencial pendente de apreciação pelo Congresso, fca vedada, em todo o território nacional, a edição de medidas provisórias sobre quaisquer matérias.

O Tribunal de Contas do Estado deve defnir sua estrutura administrativa básica observando o “Código de Divisão e Organização Judiciárias” , bem como os atos da Presidência do Tribunal de Justiça.

Expedido o diploma, adquire o vereador plena imunidade. A partir de então, jamais poderá ser civilmente responsabilizado se, discursando em qualquer parte do estado, vier a descrever como “desonestos” servidores municipais.

Sendo livre o exercício da advocacia, sempre poderá o deputado estadual atuar como procurador de empresas concessionárias de serviços públicos, inclusive ajuizando ações em face de entes políticos.

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Respostas

1: A

2: C

3: A

🚨 É AGORA OU NUNCA!

🚨 É AGORA OU NUNCA!

Questões de Concurso Público PGE-SC 2012 para Defensor Público

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