Questões CELESC 2011 para Advogado

Q297630

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297630 Direito Constitucional

É competente para suspender a execução de lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal:

a Câmara dos Deputados.

o Congresso Nacional.

o Senado Federal.

o Presidente do Supremo Tribunal Federal.

o Presidente da República.

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Q297633

Ano: 2011 Banca: FEPESE Órgão: CELESC Prova: FEPESE - 2011 - CELESC - Advogado |

Q297633 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

Proposta a ação direta de inconstitucionalidade, não se admitirá desistência.

Os Tribunais, por maioria simples, poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Admite-se a intervenção de terceiros no processo de ação declaratória de constitucionalidade.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, podendo, contudo, ser objeto de ação rescisória.

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Questões de Concurso Público CELESC 2011 para Advogado

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