Questões SEFAZ-SC 2010 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II

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Q68834

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68834 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A União pode instituir isenções de tributos de competência dos Estados membros.

Impostos de transmissão causa mortis e doação são de competência dos municípios.

A União, mediante lei ordinária, poderá instituir empréstimos compulsórios.

Qualquer subsídio ou isenção tributária somente pode ser concedido mediante lei complementar federal.

A definição de tratamento diferenciado para microempresas é de competência de lei complementar.

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Q68836

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68836 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de dolo ou culpa.

É de competência comum entre os entes federados legislar sobre trânsito e transporte.

É de competência privativa da União legislar sobre comércio exterior e interestadual.

É de competência concorrente dos entes federativos legislar sobre telecomunicações e radiodifusão.

Incluem-se, dentre os bens dos Estados-membros, os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

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Q68837

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68837 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Os subsídios do governador do Estado serão fixados por lei de iniciativa do Executivo estadual.

Compete à União, exclusivamente, legislar sobre direito tributário e financeiro.

É de competência comum dos entes federados legislar sobre águas e energia.

Compete aos Municípios suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Incluem-se, entre os bens dos Estados, os potenciais de energia hidráulica.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SC 2010 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II