Questões SEFAZ-SC 2010 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II

Q68824

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68824 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

Cidadania e dignidade da pessoa são princípios relativos à existência do Estado de Direito.

Os Direitos Fundamentais assumem a configuração normativa geral de princípios constitucionais.

Princípios político-constitucionais são decisões jurídicas fundamentais dependentes de regras.

Soberania e Estado Democrático de Direito são princípios relativos à forma de governo estatal.

República e separação dos poderes são princípios relativos à forma, à estrutura e ao tipo de Estado de Direito.

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Q68825

Ano: 2010 Banca: FEPESE Órgão: SEFAZ-SC Prova: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II |

Q68825 Direito Constitucional

Com respeito ao modelo constitucional brasileiro, é correto afirmar:

O princípio da divisão de poderes é um princípio geral do Direito Constitucional.

Os princípios jusfundamentais são normas insuscetíveis de restrição ou maleabilidade.

A ponderação é um procedimento de sopesamento de regras constitucionais em colisão.

As garantias constitucionais destinam-se a regulamentar os princípios jusfundamentais.

Normas e regras são espécies do gênero princípio constitucional, segundo as teorias ponderacionistas sobre princípios constitucionais.

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Questões de Concurso Público SEFAZ-SC 2010 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte II