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FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
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Q506961

Direito Financeiro A Receita Pública , Fundos públicos financeiros (de participação e de destinação) , A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506961 Direito Financeiro

O Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro apresentou superávit financeiro no balanço patrimonial apurado no exercício anterior. Frise-se que tais recursos não foram previstos por ocasião da elaboração da proposta orçamentária. Assim, para utilização desses recursos no exercício financeiro vigente, deverá ser adotado o seguinte procedimento:

Alternativas

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá elaborar o Quadro de Detalhamento das Receitas e das Despesas computando os recursos, nos termos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Poder Legislativo;

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, com fundamento no superávit financeiro;

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá aguardar o orçamento do próximo exercício financeiro para utilização dos recursos, uma vez que não houve previsão na proposta orçamentária;

o Presidente do Tribunal de Justiça deverá solicitar a abertura de crédito suplementar ao Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual.

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Q506963

Direito Financeiro A Receita Pública , A receita derivada , A receita originária ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506963 Direito Financeiro

Os bens decorrentes de herança vacante são considerados:

Alternativas

receitas originárias;

receitas derivadas;

receitas transferidas;

ingressos;

movimento de caixa.

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Q506964

Direito Financeiro A Receita Pública , Ingressos patrimoniais e Antecipação da Receita Orçamentária - ARO ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506964 Direito Financeiro

Determinado Município, a fim de atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, pretende celebrar contrato com uma instituição financeira brasileira para realização de operação de crédito por antecipação de receita, obtendo autorização legislativa para tanto. Sobre o tema, é correto afirmar que:

Alternativas

poderá ser realizada a qualquer tempo dentro do exercício financeiro;

deverá ser autorizada de maneira específica pelo Senado Federal;

poderá ser concedida ainda que exista operação anterior;

o controle efetivo caberá ao Ministério da Fazenda;

não poderá ser realizada, pois se trata de dívida pública consolidada.

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Q506965

Direito Financeiro A Receita Pública , A Lei Complementar nº 101/00 e a receita pública. Renúncia de receita ,

Ano: 2012 Banca: FEMPERJ Órgão: TCE-RJ Prova: FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito |

Q506965 Direito Financeiro

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO compreende renúncia de receita:

Alternativas

subsídio;

crédito presumido;

concessão de isenção em caráter geral;

remissão;

anistia.

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1: E

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3: D

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Questões de Concurso Público TCE-RJ 2012 para Analista de Controle Externo - Direito

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