Questões de Concurso Público PC-RJ 2012 para Inspetor de Polícia - 6º Classe

Manoel, condenado a doze anos pelo crime de extorsão mediante sequestro, descobre ser portador de doença grave no décimo quinto mês de cumprimento de pena.Na hipótese,Manoel:

Acerca do processamento e julgamento de crimes de responsabilidade, analise os itens a seguir:

I. Sendo instaurado processo administrativo, este não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil.

II. A ação penal será iniciada, independentemente de inquérito policial ou justificação, por denúncia do Ministério Público, instruída com a representação da vítima do abuso.

III. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da representação, o Juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da representação ao Procurador-Geral, e este oferecerá a denúncia, ou designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no arquivamento, ao qual só então deverá o Juiz atender.

Sobre os itens acima, pode-se afirmar que:

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/90 são de natureza:

Segundo a Lei nº 11.343/2006, o usuário de drogas, como tal:

Proprietário de empresa de segurança deixa de comunicar furto de munição de seu estabelecimento à Polícia Federal. Na hipótese: