Questões de Concurso Público Prefeitura de Belo Horizonte - MG 2012 para Analista - Administração

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Q509925 Direito Constitucional
O Governador do Estado, após uma manifestação de fiéis na porta do Palácio, fica sensibilizado e decide atender ao pleito, subvencionando determinada igreja que passa por dificuldade financeira devastadora. Segundo a Constituição Federal, esta é uma competência estadual com a seguinte característica:
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Q509926 Direito Constitucional
A exigência da condição de cidadania para que uma pessoa seja autora de uma demanda judicial está vinculada ao seguinte writ:
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Q509927 Direito Constitucional
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Vice- Presidente da República, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. Segundo a doutrina, o órgão que declara a vacância é o:
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Q509928 Direito Constitucional
O conceito de autonomia política municipal, para a doutrina, está assentado nas seguintes duas capacidades:
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Q509929 Direito Constitucional
A limitação ao direito de propriedade instituída em favor de um serviço público configura a hipótese do seguinte instituto:
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Respostas
21: B
22: E
23: D
24: A
25: A