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Q509929
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade ,
Ano: 2012 Banca: FDC Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG Prova: FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Analista - Administração |
Q509929 Direito Constitucional
A limitação ao direito de propriedade instituída em favor de um serviço público configura a hipótese do seguinte instituto:
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