Questões de Concurso Público Prefeitura de Barbacena - MG 2016 para Agente Administrativo

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Q629137 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Considerando a Lei n.º 3.245/1995, a qual dispõe acerca do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena:
Alternativas
Q629138 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Barbacena, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:


( )A inassiduidade habitual, por si só, é razão para demissão de um servidor público do município de Barbacena.

( )O servidor possui como um de seus deveres frequentar cursos legalmente instituídos para aperfeiçoamento ou especialização.

( )Entende-se como recondução o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, para prestar serviços à Administração Direta ou a outro órgão ou entidade administrativa integrante da Administração Pública Municipal diverso do qual se encontra lotado ou vinculado, com ou sem mudança do seu local de trabalho.

( )Depois de estável, o funcionário público poderá obter licença, sem vencimento ou remuneração, para tratar de interesses particulares, pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.


A sequência correta é:

Alternativas
Q629139 Direito Administrativo

No tocante à Lei n.º 8.429/92, sobre improbidade administrativa, pode-se afirmar que:


I- Diretores de instituições privadas não respondem por ato de improbidade administrativa.

II- Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

III-As ações que resultem em lesão ao patrimônio público obrigam o autor ao integral ressarcimento do dano, desde que praticadas com dolo.

IV-A perda da função pública é uma das sanções às quais o responsável pelo ato de improbidade está sujeito.


Estão corretas as afirmativas

Alternativas
Q629140 Legislação Federal
A Lei n.° 12.527/2011, que regula o acesso às informações públicas, determina que
Alternativas
Q629141 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Tendo em vista a Lei Orgânica do Município de Barbacena e suas disposições acerca do Prefeito, é possível afirmar que
Alternativas
Respostas
16: D
17: D
18: D
19: A
20: C