Questões SEFAZ-GO 2026 para Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos

Q4067505

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067505 Direito Constitucional

No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC n^o 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a

sujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.

regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.

fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.

regras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.

hipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.

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Q4067508

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067508 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, na redação dada pela EC nº 132/2023, o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional,

tem como objetivo reduzir a miséria e a pobreza nacional, mediante, entre outras ações, o fomento das atividades produtivas, com elevado potencial de geração de lucros e ganhos.

deve financiar e fomentar o cinema e a arte regional, para, entre outros objetivos, estimular o turismo interno e internacional, e a venda de produtos rústicos e artesanais, feitos na região.

deve financiar, diretamente, investidores e empresários, nacionais ou estrangeiros, que apresentem projetos de investimentos, a serem implantados em regiões pobres e menos desenvolvidas, a fim de compensar os elevados custos de operar na região.

tem o objetivo de reduzir as desigualdades regionais e sociais, mediante a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal para, entre outros, promover ações com vistas ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação.

tem como objetivo mediato o desenvolvimento regional, e como objetivos imediatos, entre outros, a redução da miséria absoluta, da mortalidade infantil e da criminalidade regionais.

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