Questões de Concurso Público MPE-AL 2026 para Analista de Ministério Público - Área Jurídica

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Q4092731 Legislação Federal
A Lei nº 8.009/1990 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Com base no referido diploma legal, considere as assertivas a seguir:

I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.
III. Débito derivado de pensão alimentícia.
IV. Dívida de imposto de renda.

Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em
Alternativas
Respostas
1: B