Questões de Concurso Público MPE-AL 2026 para Analista de Ministério Público - Área Jurídica
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I. Cobrança de empréstimo bancário pessoal.
II. Indenização decorrente de sentença penal condenatória.
III. Débito derivado de pensão alimentícia.
IV. Dívida de imposto de renda.
Contém dívidas que representam EXCEÇÕES à referida impenhorabilidade o que consta APENAS em