Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é agente público e está respondendo à ação por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo previsto em um dos incisos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, o qual trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da referida lei, caso Hermes seja condenado, e independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito, dentre outras, à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: 

Consoante preceitua a Lei de Licitações, serão desclassificadas propostas que, dentre outras hipóteses, apresentarem preços inexequíveis. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a uma determinada porcentagem do valor orçado pela Administração. Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, essa porcentagem corresponde a

Sobre a revogação dos atos administrativos, considere:

I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei.
II. Atinge os denominados meros atos administrativos, apenas enunciativos, tais como certidões e atestados.
III. Respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo, isto é, tem efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma em