A respeito do chamado "ciclo de polícia" e da delegação dos poderes de polícia administrativa a entidades da Administração
Indireta, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de que
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A Lei nº 8.112/1990 (Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais),
a respeito da responsabilidade disciplinar, dispõe que
Um empregado em uma empresa estatal prestadora de serviços públicos, exercendo função de gerente de uma das áreas da
empresa, passou a assediar sexualmente uma usuária dos serviços públicos. Nessa hipótese,
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