Questões de Concurso Público PGE-TO 2025 para Procurador do Estado do Tocantins
Foram encontradas 7 questões
Q3745592
Direito Ambiental
Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazônia e o
Cerrado. Este último bioma, em particular, sofre grande pressão antrópica. A área de interesse está próxima a um manancial hídrico, e o projeto, por sua natureza, é considerado potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa
alega possuir uma licença ambiental simplificada e que, caso ocorra algum dano, se responsabilizará financeiramente por ele.
Neste cenário,
Q3745593
Direito Ambiental
Uma pequena indústria de laticínios planeja expandir sua unidade em um município do Estado do Tocantins. O Conselho Estadual de Meio Ambiente (CONSEMA) estabeleceu que atividades como a da empresa em questão são consideradas de "impacto
ambiental local", sujeitas ao licenciamento municipal. O Município, devidamente habilitado, emite a licença ambiental para a expansão. Após um período de operação, o IBAMA, em uma fiscalização de rotina, constata o lançamento de efluentes sem tratamento em um rio federal e lavra um auto de infração ambiental.
À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,
À luz da Lei Complementar federal nº 140, de 08 de dezembro de 2011, e da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,
Q3745594
Direito Ambiental
Em 2007, Carlos, proprietário de uma chácara de 3 Módulos Fiscais em área rural, construiu um pequeno rancho de lazer com
120 m² na margem de um rio que corta sua propriedade, em uma área classificada como de Preservação Permanente (APP). O
rancho era utilizado exclusivamente para o lazer de sua família, para fins de pesca e descanso nos finais de semana. Após a
entrada em vigor do Novo Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012), Carlos recebeu um auto de infração ambiental exigindo
a demolição da construção e a recomposição da área. Inconformado, ele buscou um advogado, alegando que sua atividade era
de "ecoturismo" e que o imóvel havia sido construído antes de 22 de julho de 2008, enquadrando-se nas disposições do Artigo
61-A da referida lei.
Diante do cenário hipotético e considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores aplicável ao tema, é correto afirmar:
Diante do cenário hipotético e considerando a legislação e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores aplicável ao tema, é correto afirmar:
Q3745595
Direito Ambiental
O governo federal, em uma iniciativa de transparência e gestão ambiental, decide publicar um documento anual que detalha o
estado da qualidade do meio ambiente no país. Esse documento é uma exigência legal e faz parte dos mecanismos de aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, visando informar a sociedade e servir como base para a tomada de decisões.
De acordo com o Artigo 9º da Lei federal nº 6.938/1981, a situação descrita se refere ao seguinte instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
De acordo com o Artigo 9º da Lei federal nº 6.938/1981, a situação descrita se refere ao seguinte instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente:
Q3745596
Direito Ambiental
Uma empresa do setor de mineração, operando com todas as licenças e autorizações válidas, foi surpreendida pelo rompimento
de uma de suas barragens de rejeitos. O evento ocorreu durante uma tempestade de proporções e intensidade sem precedentes
históricos na região, um fenômeno natural que a empresa alega ser de força maior. O vazamento de material tóxico contaminou
um rio próximo, causando a morte de milhares de peixes e a inviabilização do abastecimento de água para uma cidade vizinha,
que dependia do manancial.
De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a
De acordo com o regime da responsabilidade civil ambiental no Brasil e a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, a
Q3745597
Direito Ambiental
Sobre os instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH):
Q3745599
Direito Ambiental
Considerando a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei federal nº 12.187, de 29 de dezembro de
2009, considere as assertivas abaixo:
I. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas são instrumentos da PNMС.
II. Entre os instrumentos da PNMC, incluem-se o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais, os quais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária.
III. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o qual visa à aplicação de recursos em projetos de mitigação e adaptação climática, é um dos instrumentos previstos para a execução da PNMC.
IV. A PNMC estabelece, entre seus instrumentos, medidas de divulgação, educação e conscientização pública, bem como o desenvolvimento de linhas de pesquisa e o monitoramento climático nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Os Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos Biomas são instrumentos da PNMС.
II. Entre os instrumentos da PNMC, incluem-se o Plano Nacional sobre Mudança do Clima e os planos setoriais, os quais devem ser estabelecidos e aprovados exclusivamente por lei ordinária.
III. O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, o qual visa à aplicação de recursos em projetos de mitigação e adaptação climática, é um dos instrumentos previstos para a execução da PNMC.
IV. A PNMC estabelece, entre seus instrumentos, medidas de divulgação, educação e conscientização pública, bem como o desenvolvimento de linhas de pesquisa e o monitoramento climático nacional.
Está correto o que se afirma APENAS em
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