Certa pessoa com 65 anos de idade é titular de débito de natureza alimentícia, em face da Fazenda Estadual do Tocantins, de valor equivalente a 30 salários mínimos, conforme o total apurado em conta de liquidação, submetido ao contraditório e aprovado por decisão judicial transitada em julgado. Nos termos da Constituição Federal, da Lei Complementar estadual 69/2010 e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o débito em questão será pago 

"A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, aa possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante [...], que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A [...] não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei coтит [...]."


O trecho acima transcrito, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao exercício de função atípica de legislar que se consubstancia mediante 

De acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança

No julgamento do RE 1.417.155 (Tema-RG 1.282), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido da constitucionalidade de taxas estaduais instituídas pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição pelos corpos de bombeiros militares. No Estado do Tocantins, vige a taxa de serviços de bombeiros (TSB), que tem como fato gerador o exercício do poder de polícia prestado pelos órgãos da administração do Corpo de Bombeiros Militar ao contribuinte ou posto à sua disposição, que exija vistoria, análise, aprovação de projetos, atividade preventiva, visando a preservação de vidas, de patrimônio ou da ordem pública, bem como outros serviços prestados pela corporação de bombeiros. Segundo o Código Tributário do Estado do Tocantins, NÃO são isentos de TSB os atos e documentos relativos

De acordo com as disposições do Código Estadual de Proteção aos Animais do Estado do Tocantins (Lei nº 3.530, de 14 de agosto de 2019), considere as assertivas abaixo:

I. É proibida a venda de animais em ambiente público, com exceção de pet shops que apresentem a referência dos canis de origem e um laudo veterinário comprovando a saúde do animal, quando for o caso.

II. É vedada a vivissecção de animais sem o uso de anestésico, bem como a realização de experimentos com vivissecção com fins comerciais, de propaganda armamentista e outros que não sejam de cunho científico humanitário.

III. Os animais poderão ser transportados em via terrestre, de forma ininterrupta, sem parada para descanso, desde que estejam asseguradas condições de segurança, proteção e conforto.

IV. O uso de animal cego, doente, extenuado ou desferrado para fins de serviço é expressamente vedado, assim como obrigar animais a trabalhos que ultrapassem sua força.


Está correto o que se afirma APENAS em