Questões de Concurso Público PGE-TO 2025 para Procurador do Estado do Tocantins
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Q3745540
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere os seguintes resultados de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário:
I. "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal [...], na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, [...] em negar seguimento ao recurso extraordinário e fixar a seguinte tese: 'Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público', nos termos do voto do Relator."
II. "Tem repercussão geral definir se a realização, em concursos públicos das Forças Armadas, de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."
Diante dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à situação referida em
I. "Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal [...], na conformidade da ata do julgamento, por unanimidade de votos, [...] em negar seguimento ao recurso extraordinário e fixar a seguinte tese: 'Não possui repercussão geral a discussão sobre o desligamento voluntário do serviço militar, antes do cumprimento de lapso temporal legalmente previsto, de praça das Forças Armadas que ingressa na carreira por meio de concurso público', nos termos do voto do Relator."
II. "Tem repercussão geral definir se a realização, em concursos públicos das Forças Armadas, de inspeções médicas invasivas e diferenciadas para pessoas do sexo feminino viola os direitos fundamentais à igualdade, à intimidade e à privacidade. Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada."
Diante dos dispositivos constitucionais e legais pertinentes e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em relação à situação referida em
Q3745600
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A respeito do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é correto afirmar:
Q3745602
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em ação de dissolução parcial de sociedade,
Q3745603
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
É correto o que se afirma a respeito do julgamento liminar de improcedência, EXCETO:
Q3745604
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à tutela de urgência antecipada antecedente:
Q3745605
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), é correto afirmar:
Q3745606
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca dos recursos no processo civil, é correto afirmar:
Q3745607
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere as assertivas abaixo acerca da fraude à execução:
I. A alienação fraudulenta é nula em relação ao exequente.
II. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
III. Seu reconhecimento ocorre nos autos do processo de execução, dispensada a intimação do terceiro adquirente.
IV. Caracteriza-se, dentre outros casos, quando realizada a alienação de bem na pendência de processo de execução, cuja admissão conste de certidão averbada junto ao registro desse mesmo bem.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A alienação fraudulenta é nula em relação ao exequente.
II. Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar.
III. Seu reconhecimento ocorre nos autos do processo de execução, dispensada a intimação do terceiro adquirente.
IV. Caracteriza-se, dentre outros casos, quando realizada a alienação de bem na pendência de processo de execução, cuja admissão conste de certidão averbada junto ao registro desse mesmo bem.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q3745608
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre as defesas do executado é correto afirmar:
Q3745609
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre os embargos de declaração é correto afirmar:
Q3745610
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Sobre a ordem dos processos nos tribunais e a eficácia vinculante dos precedentes, é correto afirmar:
Q3745611
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A caução, no cumprimento provisório de sentença,
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