A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece, em um dos seus dispositivos, serem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência do ente da Federação. Em consonância com esta disposição, a lei traz requisitos para que os entes públicos possam realizar a renúncia de receitas. Nos termos da LRF: 

A Constituição prevê a existência de três leis orçamentárias: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias {LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Acerca destas leis, é INCORRETO afirmar:

Entende-se por precatório a requisição elaborada pelo Presidente do Tribunal competente para que o chefe do Poder Executivo preveja na lei orçamentária recursos para o pagamento de débitos das Fazendas Públicas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado. Nos termos da Constituição e da jurisprudência vinculante do STF: 

Nos termos dia Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), a contratação de operações de crédito pelos Municípios brasileiros depende, entre outras coisas,