Questões DPE-SP 2023 para Defensor Público do Estado de São Paulo

Q2100450

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100450 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e as normas pertinentes à educação, bem como a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores,

a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 6 anos de idade, é dever do Estado, sendo o acesso ao ensino infantil direito personalíssimo à educação.

o ensino fundamental obrigatório tem por objetivo a formação básica do cidadão, sendo facultada a inserção de conteúdo que trate dos direitos da criança e do adolescente.

o ensino médio deve ter duração máxima de 4 anos, sendo uma de suas finalidades a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos que foram adquiridos na educação básica.

é dever do Estado a garantia de educação básica dos 4 aos 17 anos de idade, assegurada sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

a criança poderá ser matriculada no ensino fundamental se completar a idade de 7 anos até o dia 31 de junho do respectivo ano.

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Q2100455

Ano: 2023 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2023 - DPE-SP - Defensor Público do Estado de São Paulo |

Q2100455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a convivência familiar e comunitária e colocação em família substituta, de acordo com expressa legislação em vigor:

A competência para apreciar as ações de guarda é determinada pelo domicílio da adolescente quando ela estiver em local diverso de quem detém a sua guarda.

O procedimento para suspensão ou perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público, do Conselho Tutelar, da criança ou do adolescente.

Em ação de perda ou suspensão do poder familiar, os pais que estiverem privados de sua liberdade poderão ter sua oitiva dispensada, em caso de risco à integridade ou à saúde da criança ou do adolescente.

Os pais dependentes de drogas serão destituídos do poder familiar, pois a criança tem o direito de crescer livre de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Pessoas físicas e jurídicas podem apadrinhar crianças e adolescentes a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

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