Questões de Concurso Público Copergás - PE 2023 para Analista Contador
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Q2160969
Direito Tributário
Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não
constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria
Q2160970
Direito Tributário
A Constituição Federal de 1988 prevê a competência dos estados para instituir imposto sobre operações relativas à circulação
de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as
operações e as prestações se iniciem no exterior, bem como que esse imposto poderá ser seletivo. Quanto ao gás natural, nos
termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, para fins de incidência desse imposto, essa seletividade decorre