Questões UNICAMP 2022 para Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Q3616508

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: UNICAMP Prova: FCC - 2022 - UNICAMP - Procurador de Universidade Assistente - Nível 1 |

Q3616508 Legislação Estadual

A Lei Complementar n^o 1.361, de 21 de outubro de 2021, alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei n^o 10.261/1968), estabelecendo mecanismos de consensualidade aplicáveis no âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos estaduais. Acerca do termo de ajustamento de conduta, a lei dispõe que

a prescrição interrompe-se a partir do início do cumprimento do termo de ajustamento de conduta, reiniciando a contagem do prazo prescricional.

o instituto é aplicável às faltas dolosas ou culposas, desde que cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.

a inexistência de sindicância ou processo disciplinar em curso é condição para a celebração do termo de ajustamento de conduta.

a aplicação da punição ao servidor faltoso é imediata no caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta.

o termo de ajustamento deve ser homologado pelo Secretário de Estado ou dirigente autárquico, para que produza efeitos.

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