Questões Prefeitura de Teresina - PI 2022 para Procurador do Município

Q1942193

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Procurador do Município |

Q1942193 Direito Ambiental

Lei municipal determinou, sem que houvesse particularidade local, que os zoológicos localizados no município permanecessem fechados por, no mínimo, dois dias por semana para permitir o descanso dos animais. A lei é

inconstitucional, diante da absoluta impossibilidade de o Município legislar sobre fauna.

inconstitucional, diante da ausência de particularidade local.

constitucional, diante da possibilidade de o Município legislar sobre fauna.

constitucional, desde que haja interpretação conforme para retirar a expressão “por no mínimo”.

constitucional, mas deve ser regulamentada para entrar em vigor.

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