Questões de Concurso Público Prefeitura de Teresina - PI 2022 para Procurador do Município

As limitações ao poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal são garantias asseguradas aos contribuintes e encerram um rol taxativo.

A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos pela Constituição como de sua competência tributária, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição.

Templos de qualquer culto, bem como livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão gozam de isenção de impostos, mas não de taxas ou de contribuições. 

É vedado à União utilizar tributo com efeito de confisco, salvo em caso de iminência ou guerra declarada. 

Compete à União estabelecer impostos sobre grandes fortunas, nos termos da lei.