Questões de Concurso Público PGE-AM 2022 para Procurador do Estado da 3ª Classe

as limitações de caráter geral propiciam indenização, salvo se o proprietário as descumprir injustificadamente. 

não é possível a desapropriação de direito de superfície previamente constituído entre particulares.

todos os atos interventivos têm natureza compulsória.

no caso de imissão prévia na posse na desapropriação, incidirão juros compensatórios de 6% ao ano calculados sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

a expropriação punitiva constante do art. 243 da Constituição Federal pode ser realizada de forma autoexecutória pela Administração.