Questões MPE-PE 2022 para Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Q1927596

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927596 Legislação do Ministério Público

Dentre os princípios que regem o inquérito civil, encontra-se o da publicidade, sendo que,

sua aplicação pode ser mitigada, conforme o conteúdo e o andamento da investigação.

sua aplicação será irrestrita, nos termos do art. 37 da Constituição Federal.

sua aplicação será irrestrita ao investigado e seu patrono.

ao presidente da investigação é facultado vedar seu acesso, imotivadamente.

como instrumento reservado ao Ministério Público, o acesso a ele depende de ordem judicial.

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Q1927597

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |

Q1927597 Legislação do Ministério Público

Promovido o arquivamento do inquérito civil, o órgão do Ministério Público deverá

encaminhá-lo, em 03 dias, à Procuradoria-Geral de Justiça.

mantê-lo na sua unidade de atuação, para eventual correição pelo respectivo órgão de controle.

encaminhá-lo, em 05 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores.

encaminhá-lo, em 03 dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

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Questões de Concurso Público MPE-PE 2022 para Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto